João Gentil de Moraes Frazão Filho

Infelizmente os animais não tem capacidade de fato e de direito, então não pode ser sujeito de direitos e deveres. É a mesma coisa quando um cão mata uma pessoa, o animal não é processado e sim o dono. Outra hipótese é quando o cão ataca e para se defender vc o mata, isso é estado de necessidade e não legítima defesa, só será legítima defesa se o dono usá-lo como arma para atacar outra pessoa. Porém o animal é objeto de algumas garantias em nosso ordenamento, que poderiam ter sido visto. Como o DECRETO LEI nº 24.645 de 1934 – Estabelece medidas de Proteção aos Animais

Art. 1 – Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado.

Art. 3 – Consideram-se maus tratos:
I – Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal.

LEI nº 9.605 de 1998 – LEI FEDERAL DE CRIMES AMBIENTAIS

Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Vi muitos comentários, mas a verdade é que os clientes ,em sua maioria, não pagam ao ADV o mínimo da tabela da OAB. E outra, essa inserção no CPC dos honorários, nada mais é que a positivação de um entendimento jurisprudencial passificado pelos tribunais superiores. Não sei porque dessa notícia e nem tão pouco da discussão sem nexo.

Cara estudante de Direito Nana Morais.

Essa matéria citada, não está em sua totalidade completa, tem algumas particularidades.

Nos casos dos crimes de Calúnia e difamação pode-se opor um instituto chamado EXCEÇÃO DA VERDADE nos seguintes temos:

Em se tratando da CALÚNIA, como ofende-se a honra objetiva, ou seja, imputando algo que supostamente ela não fez, pode ser provada que essa conduta foi verdadeira, ou seja, que realmente ela cometeu o crime, fazendo a calúnia perder seu objeto.
* Temos que observar outra diferença na conduta para não confundir na prática. Se, nesse mesmo exemplo da faxineira, se você faz uma "notitia criminis", vulgarmente chamado de "denúncia", e fala ao delegado que tem suspeitas (qua acha) que foi a empregada, mesmo que ela seja inocente, o patrão não responderá pela calúnia. Temos um caso recente divulgado pela ampla mídia da mulher que foi assaltada perto de uma ponte por um negro que a mesma confundiu-se com uma outra pessoa negra que já foi ator na globo lembra... pois é ela voltou atrás em seu depoimento e não sofrerá qualquer sanção, porque ela não agiu com dolo.

Em se tratando de DIFAMAÇÃO tem uma hipótese da EXCEÇÃO DA VERDADE
* Quando a difamação é feita à funcionário público no serviço de suas funções, se for provada que é verdade não há que se falar em DIFAMAÇÃO. Previsão legal Art. 139, parágrafo único do Código Penal.

Algumas fontes
http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/verGlossario.php?sigla=portalStfGlossario_pt_br∈dice=E&verbete=175497
http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20091026184400537&mode=print

PS: Estou apenas contribuindo para enriquecer sua postagem. Não tira o valor da matéria de um entendimento fácil, porém genérico...